Programa de anistia de multas e juros da Prefeitura de Itapecerica da Serra termina dia 10

Contribuinte de Itapecerica da Serra tem até dia 10 para aderir ao programa débitos tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, como o IPTU e o ISS, com descontos de 100% nas multas e juros.

Publicidade

A dívida pode ser parcela em até 24 vezes mensais e consecutivas, ou em até 60 vezes sem o benefício da anistia.

Até o próximo dia 10, o cidadão que quiser aderir ao programa pode procurar a Prefeitura e fechar o acordo, dependendo do número de parcelas, o contribuinte terá direito a anistia de até 100% nas multas e juros moratórios.

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal contempla débitos relativos a fatos geradores vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2020 e foi instituído pela Lei Municipal nº 2.865, de 14 de maio de 2021.

Mais informações podem ser obtidas com o Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal pelos seguintes telefones: 4668-9060, 4668-9064 ou 4668-9059.