Justiça de Cotia abre inscrições para jurados voluntários; cadastro vai até 30 de setembro

Moradores de Cotia que desejam contribuir com a Justiça têm até o dia 30 de setembro para se cadastrar como jurados voluntários da Comarca. As inscrições podem ser feitas por e-mail ou presencialmente na 1ª Vara Judicial de Cotia.

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Os interessados devem encaminhar o cadastro para o e-mail [email protected] ou comparecer à sede da 1ª Vara Judicial. O edital completo, com todas as informações e orientações, está disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo: https://www.tjsp.jus.br.

A participação no Tribunal do Júri é uma das formas de atuação direta da sociedade no Poder Judiciário. Em cada julgamento, 25 pessoas são convocadas. No dia da sessão, um sorteio define os sete jurados que irão compor o Conselho de Sentença, responsável por decidir pela condenação ou absolvição do réu.

Para participar, é necessário ser brasileiro, nato ou naturalizado, ter mais de 18 anos, residir em Cotia, estar em pleno exercício dos direitos políticos, possuir boa conduta social e moral e não ter respondido a processo criminal.

A legislação também estabelece quem não pode exercer a função. Estão dispensados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, policiais, guardas municipais, profissionais da segurança pública, militares da ativa e pessoas enquadradas nas hipóteses de impedimento, suspeição ou incompatibilidade previstas em lei.

Embora o serviço seja voluntário e não remunerado, os jurados contam com garantias legais. Entre elas estão a presunção de idoneidade moral, preferência, em igualdade de condições, em concursos públicos, promoções funcionais e licitações públicas, além da proibição de desconto salarial no dia em que comparecerem à sessão do Tribunal do Júri, independentemente de integrarem ou não o Conselho de Sentença.

Serviço

Inscrições para jurados voluntários da Comarca de Cotia

Prazo: até 30 de setembro

E-mail: [email protected]

Edital e informações: https://www.tjsp.jus.br