Fernandes garante aposentadoria especial a GCM de Taboão
Em uma decisão política, o prefeito Fernando Fernandes (PSDB), anunciou, nesta sexta-feira, dia 17, durante audiência pública de Segurança, que irá manter o direito de aposentadoria especial aos guardas municipais de Taboão da Serra. A reunião aconteceu na Câmara Municipal, que pela primeira vez contou com a presença do mandatário.
A proposta, de aposentadoria especial, foi aprovada em 2013, a lei determina que tenha direito a aposentadoria especial de forma voluntária, mulheres que comprovem 25 anos de contribuição, dos quais 15 tenham sido dedicados à função na Guarda. Para os homens a determinação são 30 anos de contribuição, sendo 25 no efetivo da GCM.
De acordo com Fernandes, o Tribunal de Contas da União, homologou as primeiras aposentadorias, mas informou que a lei é inconstitucional, que o município não pode legislar sobre a matéria e encaminhou a questão ao Ministério Público. O prefeito declarou que vai “correr o risco”, que não vai recuar, e que é necessário pressionar o Congresso Nacional a regularizar a lei.
“Eu assumo o risco, vamos lutar até as últimas consequências, temos uma lei aprovada no município que está em vigor. Amanhã se a justiça interpelar vamos para a justiça. Vamos defender nosso posicionamento, a aposentadoria especial é justa, não estamos fazendo nenhum favor, é um direito”, garantiu Fernandes.
O vereador Eduardo Nóbrega (PR), líder do governo na Câmara e presidente da comissão de Segurança, informou que participou de uma reunião com o prefeito, secretário de Segurança Gerson Brito e membros da autarquia TaboãoPrev, juntos decidiram por manter a lei.
“Nós tínhamos informações que o Ministério Público teria questionado a constitucionalidade da nossa legislação que concede benefício de aposentadoria especial aos guardas municipais. O prefeito foi a Brasília [com uma comitiva] receber informações, precisava de uma decisão política, de assumir uma posição jurídica em defesa da legalidade, da constitucionalidade dessa lei. E adotamos a decisão de proteger a corporação, defender a constitucionalidade da lei. É um estatuto que está em vigor e, portanto continuará sendo aplicada em Taboão da Serra”, declarou Nóbrega.
Segundo o secretário de Segurança, nove guardas municipais já foram beneficiados com a aposentadoria especial.