Alesp aprova proibição de cobrança de mensalidade em TAGs de pedágio

Um projeto aprovado na última quinta-feira (13/12) em Plenário na Assembleia Legislativa proíbe a cobrança de taxas de adesão ou mensalidades pelo uso de TAGs ” dispositivos eletrônicos de identificação de veículos ” para pagamento de tarifas de pedágios das rodovias do Estado de São Paulo.

O deputado Ricardo Madalena (PR), autor da proposta, afirmou que as inovações tecnológicas, a adequação da tecnologia das operações e o investimento para implantação do sistema eletrônico têm de ser arcados pelas concessionárias. “Isso está previsto no contrato de concessão”, disse.

Essas empresas terão de instalar gratuitamente os TAGs, os Sticker Tags (etiqueta adesiva de identificação) ou os TIVs (Transponder de Identificação Veicular, instalado nos para-brisas) nos veículos de seus clientes, para a utilização em sistemas automáticos de arrecadação de pedágios.

O Projeto de Lei 53/2017 segue agora para a avaliação do governador, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

Da Alesp