Câmara aprova dois projetos voltados à valorização dos servidores e fortalecimento da Defesa Civil

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A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, na sessão de terça-feira, dia 7, dois importantes projetos encaminhados pelo prefeito Engenheiro Daniel, que reforçam a valorização dos servidores públicos e aprimoram a estrutura de proteção à população em situações de emergência.

O presidente Carlinhos do Leme destacou a importância das duas propostas para o fortalecimento da administração pública municipal.

“Esses projetos refletem o compromisso do prefeito Engenheiro Daniel com a valorização dos servidores e com a melhoria dos serviços prestados à população. A gratificação reconhece o esforço técnico de quem atua em áreas sensíveis, como as licitações e a Defesa Civil, onde o trabalho exige responsabilidade, agilidade e transparência”, afirma o parlamentar.

Carlinhos também ressaltou que a reestruturação da Defesa Civil representa um avanço na prevenção de desastres e no atendimento rápido à população em momentos de crise, garantindo maior segurança para todos os taboanenses.

Os textos aprovados são o Projeto de Lei nº 162/2025, que institui gratificação aos servidores que compõem a Comissão Permanente de Licitações, e o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, que reestrutura o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

O Projeto reconhece o trabalho técnico e de alta responsabilidade dos servidores que integram a Comissão Permanente de Licitações do município.

Segundo o texto, os integrantes terão direito a uma gratificação mensal de até 75% do vencimento base, enquanto o coordenador poderá receber até 100%, conforme regulamentação posterior da Prefeitura. A medida visa compensar a complexidade e a dedicação exigidas nas análises e conduções de processos licitatórios, em conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021).

O projeto também garante que a gratificação não se incorpora à remuneração, nem servirá de base para cálculo de adicionais ou vantagens pessoais, sendo válida apenas durante o período em que o servidor atuar efetivamente na Comissão.

Reestruturação do Sistema de Defesa Civil

Já o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025 reorganiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, modernizando o funcionamento da COMPDEC e estabelecendo critérios para a concessão de gratificações aos servidores que participarem das ações de prevenção e resposta a desastres.

A proposta define as responsabilidades da Defesa Civil Municipal — entre elas, identificar áreas de risco, realizar vistorias, coordenar abrigos provisórios, mobilizar voluntários e promover simulados de emergência.

A nova estrutura prevê que a COMPDEC seja composta por um coordenador, 14 membros e equipes de apoio técnico e operacional. Os servidores efetivos designados receberão gratificações específicas, variando de R$ 500 a R$ 1.000, de acordo com a função desempenhada, além de um subsídio equivalente a um salário de engenheiro civil para o coordenador.

Próximos Passos

Os dois projetos seguem agora para sanção do prefeito Engenheiro Daniel, que deve regulamentar os critérios e percentuais das gratificações nos próximos 60 dias, conforme previsto nas propostas.