Câmara aprova lei do Executivo que fixa alíquotas pagas ao regime de previdência dos servidores públicos

Foto: Leandro Barreira

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade de votos, na sessão da terça-feira, 24, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que trata das alíquotas de contribuição previdenciária devida ao regime próprio de previdência social de servidores públicos municipais. A TaboãoPrev é a Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Taboão da Serra.

A Taboãoprev é uma Autarquia Previdenciária, criada pela Lei Complementar Municipal n° 141, de 22 de junho de 2007, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira.

A lei estabelece que o plano de custeio para o regime próprio de previdência social terá percentual de 16,22% repassado pelos órgãos empregadores, 11% pelos servidores ativos, inativos e pensionistas e 2% destinado ao custeio de despesas administrativas.

Os valores fixados deverão ser repassados mensalmente com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro e a manutenção do custeio previdenciário.