Câmara de Taboão da Serra aprova 7 projetos de leis, incluindo a transformação da GCM em Polícia Municipal

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Na terça-feira, dia 25, os vereadores de Taboão da Serra aprovaram sete projetos de leis durante a sessão legislativa, sendo três encaminhados pelo Executivo Municipal, como o que altera a denominação de GCM para Polícia Municipal, entre outros projetos dos vereadores.

O presidente Carlinhos do Leme destacou a importância dos projetos. “São projetos que trazem muitas novidades. Um deles mexe na estrutura da GCM transformando a corporação em Polícia Municipal, outros voltados para a saúde, para a reorganização da estrutura funcional da prefeitura. Enfim, projetos que trazem modernização para Taboão da Serra”, disse.

Os projetos aprovados nesta terça-feira foram:

Projeto de Lei Complementar 003/2025 – Dispõe sobre alterações na Lei Complementar no 470/2025 que trata da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra e dá outras providências”. Com isso, ficam criadas as Secretarias da Mulher, do Meio Ambiente e do Turismo. Antes, essas pastas eram ligadas às secretarias de Cidadania, Habitação e Cultura, respectivamente.- Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei Ordinária 023/2025 – “Redefine, para fins de requisição direta à Fazenda Municipal de Taboão da Serra, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal”. O novo valor definido é de R$ 17.697,78. – Autoria: Poder Executivo

Projeto de Lei 004/2025 – “Dispõe sobre a participação dos microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte nos processo de licitações e concorrência pública no município de Taboão da Serra e dá outras providências” – autoria: vereador Bressan

Projeto de Lei 011/2025 – “Estabelece as diretrizes da Política Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Raras no Município de Taboão da Serra e dá outras providências”. São consideradas doenças raras aquelas que afetam um pequeno número de pessoas e, devido a sua complexidade e baixa prevalência, necessitam de cuidados e tratamentos específicos, frequentemente de altos custos e difíceis diagnósticos. – autoria: vereador Sandro Ayres

Projeto de Lei 012/2025 – “Fica instituída a política municipal de combate ao etarismo” com o intuito de combater qualquer discriminação contra uma pessoa em função de sua idade com o proposito ou o efeito de anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de seus direitos humanos e de suas liberdades fundamentais. – autoria: vereador Anderson Nóbrega

Projeto de Lei 017/2025 – “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Mês de Conscientização do Voto a partir dos 16 anos no calendário oficial do Município de Taboão da Serra e dá outras providências”. O mês de celebração em abril, com atividades que promovam a conscientização sobre a importância da participação política na democracia. – autoria: vereadora Najara Costa

Projeto de Lei 024/2025: Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 871, de 08 de fevereiro de 1990, que institui a Guarda Civil Municipal, adequando sua denominação para Polícia Municipal de Taboão da Serra e suas atribuições – autoria: Poder Executivo