Câmara de Taboão da Serra aprova nova anistia fiscal e pacote de projetos para saúde, educação e inclusão

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, na sessão realizada terça-feira, dia 23, uma série de projetos de lei, com destaque para o Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo programa de anistia de multa e juros de impostos municipais.

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A proposta permite que contribuintes com débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025 possam regularizar a situação com redução total ou parcial de multas e juros. O prazo para adesão ao programa será de 1º de julho e a 10 de agosto de 2026, com possibilidade de pagamento à vista ou até 4 vezes com desconto de 100% na multa e juros.

Já os contribuintes que parcelarem de 5 a 24 vezes terão descontos, que variam de 15% a 70%.

“É importante a aprovação desta lei e a sensibilidade do prefeito em enviar para Câmara esse projeto, que é muito importante para o nosso município. A partir de 1º de julho, os moradores de Taboão da Serra vão poder regularizar seus débitos junto à Prefeitura”, diz o presidente Carlinhos do Leme.

Além da anistia, os vereadores também aprovaram o projeto de lei 062/2026, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal 1838/2009, que trata da concessão de benefícios aos servidores, ampliando a possibilidade do vale alimentação ser concedido mediante cesta básica, cartão magnético ou outra forma assemelhada.

Também foram aprovados projetos voltados à saúde da mulher, vacinação nas escolas, cultura periférica, inclusão por meio da Libras, proteção animal, drenagem urbana, homenagem esportiva e ações comemorativas na rede municipal de ensino.

Veja abaixo os projetos de lei aprovados:

Projeto de Lei Complementar 008/2026: Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais em atraso, com redução de encargos e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 062/2026: Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.838/2009 e dá outras providências. – Autoria: Poder Executivo.

Projeto de Lei 021/2025: Dispõe sobre a criação de políticas públicas para prevenção e tratamento à endometriose e dá outras providências. – Autoria: vereador Wanderley Bressan

Projeto de Lei 050/2026: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Vacinação nas Escolas no âmbito do Município de Taboão da Serra e dá outras providências. – Autoria: vereador Dr. Ronaldo Onishi

Projeto de Lei 065/2026: Autoriza o Executivo a instituir, no âmbito do município de Taboão da Serra, o “Prêmio Municipal de Poesia Periférica” e dá outras providências. – Autoria: vereadora Professora Najara Costa.

Projeto de Lei 068/2026: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Alfabetização e Capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), destinado a pais, familiares, cuidadores e pessoas do convívio de pessoas com deficiência auditiva, e dá outras providências. – Autoria: vereador Dr. Ronaldo Onishi.

Projeto de Lei 073/2026: Autoriza o Poder Executivo à instalação de comedouros e bebedouros para animais em situação de rua no município de Taboão da Serra e dá outras providências. – Autoria: vereador Nezito.

Projeto de Lei 074/2026: Autoriza o Poder Executivo a implantar Jardins de Chuva no Município de Taboão da Serra e dá outras providências. – Autoria: vereador Nezito.

Projeto de Lei 075/2026: Dispõe sobre a denominação do campo de futebol localizado nas dependências do Centro Esportivo Otávio Balarini como “Campo Amauri Galina” e dá outras providências. – Autoria: vereador Dídio Conceição.

Projeto de Lei 076/2026: Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com instituição privada “Starnutri”, ou qualquer empresa que esteja contratada para o fornecimento de merenda escolar, com finalidade de promover almoços comemorativos em escolas da rede municipal de ensino de Taboão da Serra e dá outras providências. – Autoria: vereador Dídio Conceição

Com a aprovação em plenário, os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito.