Câmara Municipal aprova criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e outros 6 projetos de leis
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Foram aprovados na sessão ordinária de terça-feira, dia 25, sete projetos de leis, sendo três do Poder Executivo, incluindo o que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, e quatro de autoria dos vereadores.
Do Poder Executivo foram aprovados os seguintes projetos:
● Projeto de Lei Complementar 006/2025: Dispõe sobre: A alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 141 de 22 de junho de 2007. Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 379 de 13 de abril de 2022 e dá outras providências.
● Projeto de Lei Complementar 007/2025: Altera o Código Disciplinar dos Servidores Públicos vinculados à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Taboão da Serra (Lei Complementar nº 224, de 16 de agosto de 2010).
● Projeto de Lei 044/2025: Cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania – CMDHC e dá outras providências
Já de autoria dos vereadores foram aprovados os seguintes projetos:
● Projeto de Lei 031/2025 – “Institui o Programa Visão Melhor na Melhor Idade no Município de Taboão da Serra e dá outras providências”. – autoria: vereador Dídio Conceição.
● Projeto de Lei 042/2025 – “Autoria o Poder Executivo Municipal a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos carentes da Rede Pública Municipal de Taboão da Serra, e dá outras providências”. – autoria: vereador Carlinhos do Leme.
● Projeto de Lei 043/2025 – “Fica autorizado o poder executivo a criar a Unidade de Referência à Saúde do Idoso (URSI) no Município de Taboão da Serra, define suas atribuições e regulamentações, e dá outras providências”. – autoria: vereador Dídio Conceição.
● Projeto de Lei 045/2025 – “Autoriza o Poder Executivo a instituir A utilização dos Cães de Assistência no âmbito do Município de Taboão da Serra”. – autoria: vereador Ronaldo Onishi.
