Câmara Municipal aprova projeto que autoriza parcelamento de dívida da Prefeitura com a Sabesp

Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira, dia 16, o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Engenheiro Daniel, que autoriza a Prefeitura a celebrar acordo de parcelamento de débitos junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

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A proposta permite que o município reconheça e parcele dívidas relacionadas ao consumo de água e aos serviços de esgotamento sanitário utilizados pela administração municipal, incluindo órgãos da administração direta, autarquias e fundações.

Na prática, o projeto cria os instrumentos legais necessários para que a Prefeitura formalize um acordo com a Sabesp, estabelecendo condições de pagamento, prazos e demais cláusulas que serão definidas em termo de parcelamento entre as partes.

Segundo o texto aprovado, a administração municipal poderá utilizar como garantia recursos provenientes da arrecadação do ICMS repassados ao município pelo Governo do Estado. O objetivo é assegurar o cumprimento das obrigações assumidas no acordo.

Regulamentação Financeira

A aprovação é considerada importante para a regularização das pendências financeiras junto à companhia de saneamento, evitando o agravamento da dívida e permitindo que a Prefeitura organize os pagamentos de forma planejada.

O presidente da Câmara Municipal, Carlinhos do Leme, destacou que a medida busca garantir segurança jurídica ao município e preservar o equilíbrio das contas públicas.

“Estamos adotando medidas responsáveis para organizar as finanças do município e resolver pendências históricas de forma transparente. Esse parcelamento permitirá que a prefeitura cumpra suas obrigações sem comprometer a continuidade dos serviços prestados à população”, afirmou.

Com a aprovação da Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial do Município. Após a entrada em vigor da lei, a Prefeitura poderá formalizar o termo de parcelamento com a Sabesp, definindo os valores, prazos e condições do acordo.