Câmara Municipal de Taboão da Serra aprova orçamento impositivo para emendas
Texto torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado, obrigatoriamente. Os recursos garantidos aos vereadores serão destinados para onde a população escolher
A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou em 2ª votação na sessão desta terça-feira, dia 15, o projeto de lei de autoria do colegiado de vereadores, o projeto de emenda a Lei Orgânica do Município 01/2019, que prevê a criação de Emendas Impositivas ao orçamento municipal. As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual, 0,6%, deve ser empregado, obrigatoriamente, em ações e serviços de saúde.
A proposta torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao orçamento do município e obriga o prefeito a atender demandas dos parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Em 2019 o orçamento é de R$ 860 milhões, isso significa que cerca de R$ 10 milhões serão aplicados nas emendas impositivas, ou seja, cada vereador terá um valor estimado de R$ 800 mil para indicar e realizar obras pela cidade.
“Esse projeto é inovador, e traz uma nova perspectiva à nossa cidade e à Câmara Municipal. Esse projeto de lei, com certeza muda a uma tradição antiga das demandas dos vereadores que não eram atendidas. A partir de agora com certeza serão muito mais atendidas e ampliadas com as emendas impositivas”, esclarece o presidente da Casa, vereador Marcos Paulo (PPS).
Para Marcos Paulo, o projeto aumentará a participação da população e do parlamentar. “A partir de agora todas as demandas que são trazidas pela população aos vereadores poderão entrar no orçamento, seja na área da saúde, com reformas em postos de saúde, seja de infraestrutura, asfalto, reformas de vielas e também, reformas de escolas. A participação popular aumentará de acordo com o mandato do vereador também que agora representará essas demandas através das emendas impositivas no orçamento”, diz.
Segundo o vereador de oposição, professor Moreira (PSD), a aprovação do projeto “irá entrar para a história da cidade”, e a partir de agora “todos serão atendidos” em Taboão da Serra, “até o vereador de oposição”.
A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Fernando Fernandes (PSDB). Caso a lei seja sancionada, já passa a valer a partir de 2020.
