Câmara Municipal de Taboão da Serra aprova quatro projetos de lei, que tratam de recapeamento, previdência, emendas e inclusão

A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, na terça-feira, dia 11, três projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que tratam de abertura de crédito adicional, autorização para abertura de crédito com o Desenvolve SP e alteração na alíquota de contribuição previdenciária instituída no plano de amortização de déficit atuarial. O quarto projeto aprovado é de autoria do vereador Wanderley Bressan.

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O Projeto de Lei nº 86/2026 autoriza a Prefeitura a contratar uma operação de crédito de até R$ 45 milhões com a Desenvolve SP. Os recursos serão destinados a despesas de capital e obras de recapeamento asfáltico no município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 85/2026, que autoriza a abertura e o reforço de créditos adicionais especiais no valor de R$ 2,056 milhões. Os recursos contemplam emendas parlamentares municipais, investimentos no terceiro setor e reforço de dotações orçamentárias.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 revisa o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais. A proposta define as alíquotas de contribuição e estabelece um plano gradual para amortização do déficit atuarial da Taboãoprev.

Já o projeto de lei 101/2025, de autoria do vereador Wanderley Bressan, inclui a “Ação do Gape” no calendário oficial de Taboão da Serra. Realizada há 19 anos pelo Instituto Padre Kieran Ridge, a iniciativa promove a inclusão, convivência e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias.

Todos os projetos aprovados seguem para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.