CCJ do Senado Se Aproxima de Momento Decisivo Sobre Legalização dos Jogos de Azar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro se aproxima em Maio de um período decisivo, marcado por duas pautas de grande relevância e impacto. Ainda este mês, ela pretende trazer à mesa a votação de dois projetos de lei que têm o potencial de transformar substancialmente o cenário econômico e esportivo do país: a legalização dos jogos de azar e a atualização da lei das Sociedades Anônimas de Futebol (SAF).

Legalização dos Jogos de Azar: Uma Economia Paralela que Pode Sair das Sombras

A legalização e regulamentação de cassinos, bingos, máquinas caça-níqueis e o tradicional jogo do bicho são temas que dividem opiniões, mas que possuem um inegável impacto econômico. O Projeto de Lei 2.234 de 2022, sob relatoria de Irajá (PSD-TO), propõe a regulação de uma atividade que, mesmo considerada contravenção, já movimenta bilhões de reais anualmente.

Segundo dados apresentados pelo Instituto Jogo Legal, o jogo do bicho movimentou cerca de 12 bilhões de reais em 2014, um valor impressionante e comparável ao arrecadado pelas Loterias Caixa no mesmo ano, que foi de 12,1 bilhões de reais. Além disso, as máquinas caça-níqueis e os bingos movimentaram, respectivamente, 3,6 bilhões e 1,3 bilhão de reais. Esses números sublinham a relevância econômica dos jogos de azar, argumenta Irajá, reforçando a necessidade de regulamentação estatal.

“A regulamentação dos jogos de azar permitirá ao Estado não só monitorar e controlar essas atividades, mas também arrecadar impostos significativos que atualmente escapam dos cofres públicos”, defende o relator. Ele acredita que a regularização trará benefícios econômicos e sociais, incluindo a geração de empregos e o fomento ao turismo.

A Polêmica em Torno dos Jogos de Azar

Apesar dos argumentos econômicos, a legalização dos jogos de azar enfrenta resistência de setores que temem os impactos sociais negativos, como o aumento da ludopatia (vício em jogos) e a lavagem de dinheiro. Com o crescimento do acesso aos cassinos online, por exemplo, hoje é possível efetuar em um casino depósito mínimo 5 reais e começar a apostar. Essa facilidade de acesso a ampla camada da população é uma das preocupações observadas pelas partes envolvidas nesta discussão.

Para mitigar esses riscos, o projeto de lei prevê a implementação de mecanismos rigorosos de controle e monitoramento, além de programas de conscientização e apoio a jogadores compulsivos.

Atualização da Lei das SAFs: Mais Transparência e Sustentabilidade para o Futebol Brasileiro

Outra pauta da CCJ é a atualização da lei das Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), proposta no Projeto de Lei 2.978 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Esta proposta visa modernizar e trazer mais transparência e responsabilidade à gestão dos clubes de futebol, agora organizados como sociedades anônimas.

Sob relatoria de Marcos Rogério (PL-RO), a atualização da lei das SAFs introduz a obrigatoriedade de distribuição de um dividendo mínimo de 25% do lucro líquido ajustado aos acionistas, incluindo o clube fundador. Esta medida tem como objetivo garantir que os clubes utilizem esses recursos para quitar dívidas e obrigações anteriores à constituição da SAF, promovendo uma gestão financeira mais saudável e sustentável.

Além disso, o projeto estabelece que pelo menos um membro do conselho de administração e um membro do conselho fiscal das SAFs sejam independentes, conforme definido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Esta exigência visa assegurar que as decisões estratégicas das SAFs sejam tomadas com maior imparcialidade e em benefício de todos os stakeholders envolvidos, incluindo os torcedores.

Um Novo Capítulo para o Futebol Brasileiro

A atualização da lei das SAFs é vista como uma oportunidade para profissionalizar a gestão dos clubes de futebol no Brasil, que há muito enfrentam problemas de endividamento e má administração. A introdução de conselhos independentes e a obrigatoriedade de distribuição de dividendos são passos importantes para garantir transparência e responsabilidade.

“Queremos que o futebol brasileiro seja administrado com a mesma seriedade e competência das grandes corporações. A atualização da lei das SAFs é um passo crucial para alcançar esse objetivo”, afirma o relator Marcos Rogério.

A votação destes dois projetos na CCJ do Senado é aguardada este mês com grande expectativa. De um lado, a legalização dos jogos de azar promete uma nova fonte de receita para o governo e o impulso a setores como turismo e entretenimento. De outro, a atualização da lei das SAFs busca trazer um novo patamar de profissionalismo e sustentabilidade para o futebol brasileiro.

No entanto, ambos os projetos enfrentam desafios significativos. A legalização dos jogos de azar requer um equilíbrio delicado entre os benefícios econômicos e os potenciais riscos sociais. Já a reforma das SAFs depende da adesão dos clubes e da eficácia das novas regras para realmente transformar a gestão esportiva no país. Seja como for, o momento é de decisão em ambas as pautas e Maio promete ser um mês fundamental para a evolução de ambas as discussões.