Fernandes veta e transporte público de Taboão da Serra segue com a iniciativa privada

Por Edimon Teixeira

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O prefeito de Taboão da Serra, Fernando Fernandes (PSDB), vetou o projeto aprovado pela Câmara Municipal que revogava a lei sobre a concessão do transporte público municipal à incitava privada.

Parecer emitido pela secretaria de Assuntos Jurídicos da prefeitura conclui que o projeto de lei é inconstitucional, carrega vícios de competência, fere o princípio da separação dos poderes, além de apresentar “razões contrárias ao interesse público”. Decisão na íntegra está publicada na edição nº892 do Diário Oficial do Município.

O projeto foi apresentado no dia 21 de fevereiro e teve adesão maciça da Câmara de Vereadores, e a matéria fora aprovada por unanimidade.

Na ocasião, o vereador Eduardo Nóbrega, autor do projeto, justificou a proposta por haver exemplos de outros municípios que ofereciam o transporte público de qualidade, sem a delegação do serviço. “Os exemplos que temos em outras cidades são positivos, a tarifa pode ser menor, a qualidade do serviço melhor”, defendeu o vereador em Plenário.

O parecer, no entanto, atesta que o projeto de lei apresentado pelo vereador não traz “nenhum estudo de viabilidade econômico-financeira, para a execução direta dos serviços públicos de transportes”, além de não considerar a Lei nº 12.587/2012 – Plano Nacional de Mobilidade Urbana, de diretrizes para o setor.