Governo regulamenta programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas

Micro Empreendedores Individuais Simples (MEIs) com dívidas na Receita Federal podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-SN), também conhecido como o Refis das PMEs, e que pode beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas, que devem juntas aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos.

O prazo de adesão é até o dia 9 de julho no posto Sebrae Aqui Embu das Artes. O programa permite a renegociação com condições especiais de débitos vencidos até 29/12/2017.

O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da Receita Federal, no serviço SIMEI-Parcelamento. O valor máximo de parcelas é 120 e o valor mínimo são duas parcelas mínimas de R$ 50.

No momento da adesão, a micro ou pequena empresa deverá quitar 5% da sua dívida, sem redução de juros e multas, divididos em cinco parcelas mensais. Os outros 95% poderão ser pagos em 175 meses de várias formas. Se for em uma única parcela, haverá uma redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Se parcelado em 145 meses, a redução dos juros de mora será de 80% e 50% das multas de mora, bem como 100% dos encargos legais, além dos honorários advocatícios. Já o parcelamento em 175 vezes terá redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora e 100% dos encargos legais, também incluindo os honorários advocatícios. Além disso, implicará desistência de outros parcelamentos. O empresário pode verificar a melhor opção no sistema da Refeita Federal, antes de fazer a adesão.

O atendimento será feito mediante agendamento pelo telefone: (11) 4241-7305 e após agendar, o micro empresário deve comparecer ao Sebrae Aqui Embu das Artes: Rua Siqueira Campos, 100 – Centro, sempre das 8 as 17h.