Programa de anistia de multas e juros da Prefeitura de Itapecerica da Serra inicia nesta segunda (7)
Prefeitura concederá anistia de até 100% nas multas e juros moratórios em dívidas com o município
Inicia nesta segunda-feira, dia 7, o programa para anistia de multas e juros de até 100% para contribuintes com dívidas com a Prefeitura de Itapecerica da Serra.
O contribuinte tem até 10 de setembro para procurar a prefeitura e fechar o acordo, dependendo do número de parcelas, a anistia poderá ser de até 100% nas multas e juros moratórios.
O Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal contempla débitos relativos a fatos geradores vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2020 e foi instituído pela Lei Municipal nº 2.865, de 14 de maio de 2021.
O programa prevê a anistia para débitos tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, como o IPTU e o ISS. Mediante celebração de acordos, as dívidas poderão ser parceladas em até 24 vezes mensais e consecutivas (ou em até 60 vezes sem o benefício da anistia).
Mais informações podem ser obtidas com o Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal pelos seguintes telefones: 4668-9060, 4668-9064 ou 4668-9059.
