Itapecerica da Serra concede anistia de até 100% em multas e juros de débitos com o município

Contribuintes de Itapecerica da Serra podem renegociar suas dívidas com a prefeitura através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal) até dia 10 de setembro. Os débitos poderão ser parcelados em até 24 vezes mensais e consecutivas ou em até 60 vezes sem o benefício da anistia.

O programa concede anistia de até 100% nas multas e juros moratórios débitos tributários e não tributários constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, como o IPTU e o ISS.

O cidadão tem até 10 de setembro para procurar a Prefeitura e fechar o acordo, dependendo do número de parcelas, o contribuinte terá direito a anistia de até 100% nas multas e juros moratórios.

O Programa de Recuperação Fiscal contempla débitos relativos a fatos geradores vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2020 e foi instituído pela Lei Municipal nº 2.865, de 14 de Maio de 2021.

Mais informações podem ser obtidas com o Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal pelos seguintes telefones: 4668-9060, 4668-9064 ou 4668-9059.