Judiciário derruba pela segunda vez audiência pública em Embu das Artes
Pela segunda vez, liminar judicial proferida pela Dra. Denise Cavalcante Fortes Martins, Juíza de Direito da 3ª Vara do Fórum da Comarca de Embu, suspende a realização do que seria a última Audiência Pública de revisão do Plano Diretor da cidade. A Liminar declara irregularidades no processo, visto que a Prefeitura de Embu não atendeu ao procedimento legal para a condução da revisão do Plano Diretor da cidade. A Juíza indicou que nenhuma outra Audiência Pública deve ser agendada até o final do julgamento da ação principal ou de nova ordem judicial, pois a liminar anterior está mantida, já que o processo está ilegal e permanecem os mesmos vícios.
Entraram novamente com o pedido da Liminar entidades da sociedade civil organizada, que questionam a forma como o processo está sendo conduzido pela Prefeitura. A Liminar acata o parecer do Ministério Público que indica que a Prefeitura não deu a devida publicidade, não seguiu o cronograma divulgado para a revisão do Plano Diretor, não divulgou as regras para a participação durante a Audiência Pública, não apresentou previamente os estudos e análises aos Conselhos da cidade, e está atropelando o processo ao convocar a Audiência Pública juntamente com o Legislativo, sem dar tempo para as análises técnicas aprofundadas que um Plano Diretor exige.
A Minuta do Plano Diretor de Embu das Artes requer estudos técnicos e escolhas baseadas em cenários futuros. As decisões tomadas devem privilegiar a vocação da cidade, o bem-estar coletivo, e não aos interesses e especulação imobiliária que beneficiam poucos, pois o poder público deve servir ao povo. A sociedade civil tem direito à voz e pede tempo para que o Plano Diretor seja analisado com profundidade!