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MEIs têm até 31 de maio para entregar declaração anual e evitar multas em Embu das Artes

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Redação

20/05/2026 20:53
Divulgação | PMEA
Divulgação | PMEA

Os microempreendedores individuais (MEIs) de Embu das Artes já podem realizar a Declaração Anual obrigatória referente ao exercício fiscal. O procedimento é indispensável para manter o CNPJ regularizado, evitar multas e garantir o funcionamento legal do negócio.

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A entrega deve ser feita até o dia 31 de maio. Quem perder o prazo poderá sofrer penalidades e enfrentar dificuldades para manter a empresa ativa junto aos órgãos oficiais.

Para realizar a declaração, o empreendedor deve apresentar documentos pessoais, informações sobre faturamento e receita bruta do período, além de dados sobre empregados vinculados ao MEI, caso existam.

O atendimento presencial ocorre na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, localizada na Avenida Elias Yazbek, 1515, no Centro de Embu das Artes. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, sem necessidade de agendamento prévio.

A regularização é essencial para garantir acesso aos benefícios e manter a situação fiscal da empresa em dia. A orientação é que os empreendedores não deixem a entrega para os últimos dias, evitando filas e possíveis transtornos.

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