Mudança no nome da GCM para Polícia Municipal é aprovada pela Câmara de Taboão da Serra
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A Câmara de Taboão da Serra aprovou sem discussão nesta terça-feira, dia 25, o projeto de lei de autoria do Executivo que muda a denominação da Guarda Civil Municipal para Policial Municipal. A votação foi em bloco com aprovação unânime.
No projeto de Lei 24/2005 encaminhado ao Legislativo, o prefeito Engenheiro Daniel, estabelece no artigo 1o – “que fica instituída a Polícia Municipal de Taboão da Serra, com a finalidade de exercer a vigilância e guarda dos próprios municipais e colaborar na manutenção da ordem e segurança pública e do policiamento preventivo”.
De acordo com o documento, a partir de agora, a Polícia Municipal de Taboão da Serra poderá fazer o policiamento ostensivo, o policiamento comunitário e realizar prisões em flagrante”.
O projeto segue para sanção do prefeito Engenheiro Daniel.
Mudança de GCM para Polícia Municipal
O projeto do Executivo chega à Câmara após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, na última quinta-feira, dia 20, que as guardas municipais podem atuar em policiamento urbano, desde que não sobreponham as atividades das polícias Militar e Civil.
O Supremo Tribunal Federal decidir que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de policiamento urbano, diversas cidades do Brasil se articulam para substituir a Guarda Civil Metropolitana (GCM) para a Polícia Municipal.
De acordo com o entendimento fixado pelo STF, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário (com buscas pessoais e revistas) e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança publica. Até então, o papel das guardas municipais dizia respeito à segurança patrimonial de equipamentos públicos e a preservação dos direitos dos cidadãos.
A controvérsia da questão estava em torno da interpretação do Artigo 144, da Constituição. O dispositivo definiu que os municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
De acordo com entendimento da maioria dos ministros, a guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar, como não atuar como polícia judiciária, por exemplo.
Ao final do julgamento, foi definida a seguinte tese, que valerá para todo o país:
“É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal”, definiu o STF.
Com informações da Agência Brasil
