PL aprovado permite que pessoas com TEA utilizem cães de assistência emocional em estabelecimentos públicos e privados

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A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou o Projeto de Lei nº 045/2025, de autoria do vereador Ronaldo Onishi, que autoriza o uso de cães de assistência emocional por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências no município.

O PL assegura o direito de ingresso e permanência desses animais em todos os meios de transporte, estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, desde que respeitadas as exigências previstas na legislação.

Segundo o projeto, para que o cão seja reconhecido como de assistência emocional, será necessário um laudo médico psiquiátrico que ateste a necessidade do animal para o usuário, além de identificação formal, carteira de vacinação atualizada e equipamentos adequados, como coleira e arreio.

“Os cães de assistência podem proporcionar mais autonomia, conforto e segurança às pessoas com TEA e outras deficiências. Eles auxiliam na identificação de crises, na redução do estresse e da ansiedade, além de promoverem bem-estar e inclusão social”, disse Onishi.

A proposta também determina que o Poder Público realize campanhas informativas sobre o tema e autoriza parcerias para ampliar o acesso ao benefício. Além disso, proíbe a cobrança de taxas para a entrada dos cães nos locais permitidos e garante que os animais possam permanecer nas residências de famílias acolhedoras, sem restrições condominiais.

O Projeto de Lei aprovado vai para sanção do prefeito.