Prefeitura de Embu das Artes entrega 285 matrículas para regularização de imóveis

Alex Natalino

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O Programa de Regularização Fundiária da Prefeitura de Embu das Artes entregou 285 matrículas de imóveis para munícipes da comunidade João do Dico, durante encontro ocorrido na E. M. Santo Antonio, no dia 26, e contou com a presença do prefeito Ney Santos e vereadores.

Essa comunidade abrange as ruas João do Dico, Santa Benta, Quinta do Morro, Estrada Louis Pasteur, Viela Vila Nova, Viela Victor e Viela Boa Esperança, na região do Jardim Santo Antonio, e as matrículas garantem aos moradores direito de regularizar seus terrenos, casas e atividades, além de possibilitar a participação em financiamentos bancários, programas sociais e manutenção e defesa de direitos.

A regularização fundiária foi realizada com base no firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, consolidando juridicamente acordo entre o proprietário da gleba, poder público municipal, Ministério Público e atuais moradores. É um direito garantido a toda e qualquer pessoa que viva em terrenos irregulares anterior a 2017, de acordo com a Lei 13.465/2017, como garantia do direito de posse da propriedade.

No local, a Prefeitura de Embu das Artes promoveu intervenções de infraestrutura urbana e de recuperação ambiental, implantando saneamento básico, drenagem pluvial, fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, reestruturação do sistema viário interno e externo e contenção das áreas de risco.

A iniciativa foi coordenada pela Secretaria Municipal de Planejamento em parceria com a Companhia Pública Municipal Pró-Habitação, por meio do Programa de Aceleração ao Crescimento – PAC, do Governo Federal.