Prefeitura de Taboão da Serra abre novo prazo para interessados em regularizar imóveis

Os munícipes de Taboão da Serra que desejam regularizar imóveis pelo programa Minha Casa Legal terão uma nova oportunidade. Os taboanenses terão até o dia 17 de junho de 2024, para solicitar a regularização das edificações construídas até 20 de de dezembro de 2023.

Segundo a secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (SDUHMA), mesmo que o imóvel não atenda integralmente ao Código de Obras e ao Plano de Diretor, o proprietário poderá realizar a regularização do imóvel. A solicitação deve ser feita on-line no novo site Aprova Taboão (aprovataboao.ts.sp.gov.br).

O prefeito Aprígio destaca os números das primeiras fases do Minha Casa Legal, programa lançado pelo Governo Municipal em 2021, regulamentado através da Lei Complementar (LC) nº 375/2021 e atualizado pela LC 406/2023.

“O Minha Casa Legal está sendo um divisor de águas em nossa cidade. Nas primeiras etapas, foram protocolados 888 processos solicitando a regularização de imóveis, uma adesão média 40% acima em relação aos programas lançados em governos anteriores. Agora, com a possibilidade de pedir regularização pelo site Aprova Taboão, estamos fazendo com que nossa cidade se torne um exemplo para outros municípios”, afirmou Aprígio.

O secretário Nílcio Regueira Dias (SDUHMA) reforçou que o Minha Casa Legal foi criado para beneficiar os taboanenses. “Através deste programa de regularização dos desdobros de lotes e edificações, a população poderá ficar com a documentação do imóvel em dia, o que valoriza o bem, possibilita a realização de financiamentos, entre outras inúmeras vantagens”.

Para aderir à nova etapa do Minha Casa Legal (LC nº 406/2023), os imóveis construídos até 20/12/2023 precisam ter condições de segurança, higiene, salubridade, iluminação, ventilação, acessibilidade, estabilidade e habitabilidade assegurados por profissional habilitado. Além disso, não podem causar riscos ou prejuízos aos imóveis vizinhos e precisam ter a destinação prevista pelo Plano Diretor. Quem tiver dúvidas pode entrar em contato pelo telefone ou whatsApp (11) 4788-5386.

Passo a Passo – Programa Minha Casa Legal:

1 – Procure um profissional Arquiteto ou Engenheiro para verificar a possibilidade de regularizar o seu imóvel e dar andamento ao pedido. Você pode encontrar esse profissional nos Conselhos Profissionais (CAU e CREA). Sites: acheumarquiteto.caubr.gov.br / creasp.org.br

2 – Reúna os documentos do imóvel e demais documentos necessários: Cópia de documento de propriedade ou posse do imóvel; Projeto para Regularização e/ou Desdobro de lote; Cadastro do proprietário e responsável técnico no sistema Aprova Taboão para assinatura eletrônica dos documentos; RG e CPF do(s) proprietário(s); Inscrição Cadastral (IPTU); Documentos do profissional (ART/RRT, Certidão do Conselho e Cadastro Municipal); Conta de água recente do imóvel; Requerimento eletrônico preenchido pelo requerente / responsável técnico; Comprovante de pagamento das taxas para exame e verificação.

Quem já tiver algum processo de regularização em andamento, poderá aproveitá-lo conforme condições previstas nesta lei.

3 – Acompanhe o processo através do e-mail, SMS, Imprensa Oficial do Município ou acesso por senha no sistema Aprova Taboão.

4 – Mantenha seus dados atualizados. Durante o processo a Prefeitura poderá se comunicar com você e com o arquiteto/engenheiro por meio de e-mail, SMS ou publicação na Imprensa Oficial do Município.

5 – Após análise e deferimento do pedido, o Certificado de Regularização estará disponível para download no Sistema Aprova Taboão.

Serviço

Programa Minha Casa Legal – Nova Oportunidade até 17/06/2024
Faça on-line: aprovataboao.ts.sp.gov.br