Programa Descongela: Prefeitura de Taboão da Serra estuda pagamento retroativo a servidores

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A secretária municipal de Recursos Humanos de Taboão da Serra, Michele Uchôa Schwartz, afirmou que a Prefeitura está analisando os impactos jurídicos e financeiros da legislação federal que trata do chamado programa de descongelamento de direitos dos servidores públicos.

A declaração foi feita durante a audiência pública da Educação realizada no dia 1º de junho, na Câmara Municipal de Taboão da Serra, após questionamentos de servidores sobre a aplicação da medida e a possibilidade de pagamento de valores retroativos.

Segundo Michele, a legislação federal estabelece diretrizes gerais, mas cabe a cada município regulamentar a aplicação das regras por meio de legislação própria, observando a realidade orçamentária local. “A lei descongela, ela permite que cada município crie a sua lei própria dentro do orçamento e de que forma isso será pago”, explicou a secretária.

De acordo com Michele, a administração municipal já iniciou os estudos necessários para adequar a legislação à realidade de Taboão da Serra e garantir segurança jurídica ao processo. “Nós estamos estudando, sim, a lei. Existe um projeto sendo analisado pelo Jurídico para verificar a forma que serão feitos esses pagamentos retroativos”, afirmou.

A secretária destacou ainda que os efeitos da legislação já estão sendo observados pela administração, mas que a discussão sobre eventuais valores retroativos ainda depende da conclusão dos estudos técnicos. “A aplicação já se dá hoje, mas o retroativo estamos com o projeto em elaboração”, declarou.

A manifestação ocorreu durante a audiência pública que reuniu vereadores, servidores municipais, representantes da Prefeitura e profissionais da Educação para debater ações da administração municipal e demandas da categoria.

A expectativa agora é que, após a conclusão da análise jurídica e financeira, a Prefeitura defina os próximos passos para regulamentar a questão e apresentar uma proposta oficial aos servidores municipais.

Entenda

O chamado Programa Descongela refere-se ao movimento nacional que busca reconhecer o tempo de serviço dos servidores públicos que ficou congelado durante a pandemia da Covid-19. A discussão ganhou força após a aprovação da Lei Federal nº 15.326, que abriu caminho para que estados e municípios regulamentem a contagem desse período para fins de progressão na carreira, evolução funcional e outros direitos dos servidores.

Durante a pandemia, a Lei Complementar Federal nº 173, de 2020, no governo Bolsonaro, suspendeu a contagem de tempo para diversos benefícios do funcionalismo público como contrapartida ao auxílio financeiro concedido pela União a estados e municípios. Com o avanço das discussões jurídicas e a aprovação de novas legislações, servidores passaram a reivindicar a recuperação desse período, processo que ficou conhecido como “Descongela”.

Na prática, cada município precisa criar regras próprias para definir como será feita a aplicação da legislação, incluindo eventuais reflexos financeiros e a possibilidade de pagamentos retroativos, sempre respeitando os limites orçamentários e a legislação fiscal vigente.