Sob ordem judicial, vereadores irão votar novamente Orçamento Municipal
Votação do Orçamento Municipal terminou com a rejeição da peça em 2018; Vereadores voltam a debater o futuro da cidade nesta quarta, 9
A Câmara de Taboão da Serra volta a discutir nesta quarta-feira, dia 9, o Orçamento Municipal de 2019. Sob o comando da vereadora Joice Silva (PTB) a peça orçamentária, rejeita no último dia 31, volta ao plenário sem modificações. A sessão está marcada para acontecer às 17h e já gera uma grande apreensão no meio político.
A sessão extraordinária acontece sob os olhos da Justiça. No último dia 4, o juiz Nelson Ricardo Casalleiro acatou mandado de segurança impetrado pela prefeitura de Taboão da Serra pedindo que o Orçamento Municipal volte ao plenário para ser apreciado pelos vereadores.
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Além de decidir pela volta da peça orçamentária ao plenário, o juiz suspendeu a posse do vereador Marcos Paulo na presidência da Câmara e de toda a mesa diretora até que o projeto seja aprovado. Com a decisão, a vereadora Joice Silva, que teve seu mandato encerrado no último dia 31 de dezembro, volta a comandar as sessões até o fim da novela.
Entenda
Após a rejeição do orçamento municipal por 7 votos a 4 em uma sessão conturbada que durou mais de 60 horas, os vereadores de Taboão da Serra rejeitaram, no último dia 31, o Orçamento Municipal enviado pelo prefeito Fernando Fernandes. A situação criou um impasse, um imbróglio jurídico inédito na história da cidade.
A sessão extraordinária para a votação do Orçamento teve início no dia 21 e só terminou 10 dias depois, no último dia do ano. Ela foi marcada por longas discussões, brigas jurídicas, intervenção da justiça, além de acusações e troca de farpas entre os vereadores. As reuniões, quase sempre improdutivas, se estenderam pelas madrugadas.
No fim, após muita confusão, votaram contra o orçamento municipal os vereadores do Bloco Independente e Harmônico formado por Eduardo Nóbrega, Marcos Paulo, Érica Franquini, Carlinhos do Leme, André Egydio e Alex Bodinho, além de Professor Moreira, da oposição. Votaram a favor: Priscila Sampaio, Cido da Yafarma, Ronaldo Onishi e Rita de Cássia. O vereador Johnatan Noventa está afastado por motivo de saúde e a presidente Joice Silva só votaria em caso de empate.
Para reverter a situação a prefeitura de Taboão da Serra entrou com um Mandado de Segurança com “o intuito de garantir a continuidade da sessão legislativa de 2018, até que aprovada a Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2019, nos termos do art. 34 da Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra”.
O artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, diz que “a sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento”. No mandado de segurança, a prefeitura faz dois pedidos, ambos acatados pelo juiz: “se imponha aos impetrados que não se encerrem a sessão legislativa vigente sem que aprovem a Lei Orçamentária anual” e “não deem posse e não assumam as funções da nova mesa diretora aqueles que foram eleitos para tal, antes que aprovada a Lei Orçamentária anual”.
Na sua sentença, o Dr. Nelson Casalleiro escreveu que “Novamente evitar-se-á qualquer análise que incorra em posicionamentos políticos ou interna corporis dos demais poderes, limitando-nos a apreciar os aspectos meramente jurídicos e suas consequências legais do caso”.
Ainda segundo o magistrado, a rejeição do Orçamento Municipal não atendeu a decisão proferida anteriormente. “Evidente que a decisão acatada deixou de apreciar o pedido constante da decisão judicial de que a sessão legislativa não se encerrasse até a aprovação da lei orçamentária”.
O juiz lembra que a Lei Orgânica Municipal, no artigo 34, é claro ao dizer que a sessão só estaria encerrada com a aprovação do Orçamento. “o constituinte municipal impões aos legisladores um mandamento no sentido de APROVAR o orçamento, não havendo hipótese de conveniência ou oportunidade, tal como na apreciação de outros projetos de lei”.
Mesa Diretora
O juiz também proferiu na sentença a nulidade da posse da nova mesa diretora da Câmara Municipal, que assumiu o comando da casa no último dia 1º. O vereador Marcos Paulo, novo presidente, pela decisão, não irá comandar a votação do orçamento e nenhuma sessão até a aprovação do projeto.
“Retornamos, portanto, ao ponto inicial da quezila. Se o ano não se encerra, o novo ano não se inicia. Ilegal, portanto, a posse concedida à nova mesa diretora da Câmara de
Vereadores do município, em 01 de janeiro próximo passado, devendo seus efeitos serem suspensos até que o colegiado de vereadores cumpra com sua obrigação constitucional de APROVAÇÃO da lei orçamentária”, escreveu em sua sentença Dr. Nelson.
O juiz ainda cita sua própria experiência pessoal para ilustrar a sua decisão. “Se me for permitido a citação de uma frase da pessoa mais sábia que conheci, minha falecida mãe (embora pessoa de muito pouco estudo): ‘primeiro cumpra seu ônus para depois receber seu bônus’”.
