Taboão da Serra: Prefeitura pede na Justiça que Fernandes devolva R$ 9,2 milhões aos cofres públicos
A prefeitura de Taboão da Serra entrou com uma ação civil pública contra o ex-prefeito Fernando Fernandes (PSDB) pedindo a restituição de R$ 9,2 milhões por improbidade administrativa. O pedido de ressarcimento se dá pelo aumento no salário dos secretários municipais, entre 2013 e 2016.
Em 2013, primeiro ano do mandato de Fernando Fernandes, a Câmara Municipal aprovou o aumento salarial dos secretários, passando de R$ 12 mil para R$ 16 mil. O entendimento do STF é que o reajuste não poderia ter sido concedido durante a legislatura, o aumento só poderia valer a partir de 2016, quando se iniciou um novo mandato.
Esse aumento salarial gerou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público no mesmo ano. O ex-prefeito Fernando Fernandes venceu a ADI na primeira e segunda instâncias, mas a causa chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reformou a decisão, considerando a lei inconstitucional e remetendo novamente a causa para a justiça de Taboão da Serra, que deverá, agora, apurar a responsabilidade de Fernandes.
Na ação de ressarcimento, a prefeitura alega que, apesar do aumento no salário dos secretários municipais de Taboão da Serra ter sido dado através de lei aprovada na Câmara Municipal, “gerou um prejuízo de milhões de reais ao erário, por quase quatro anos” e que houve o “indevido pagamento de aproximadamente R$ 9.272.323,26”.
Em abril deste ano, após a decisão do STF, a prefeitura de Taboão da Serra ingressou com a ação civil pública de cobrança dos valores indevidamente pagos. O pedido de bloqueio de R$ 9,2 milhões de Fernandes foi aceito pela juíza Ruslaine Romano, da 1ª instância.
Outro lado
O ex-prefeito Fernando Fernandes convocou uma coletiva para se defender das acusações. Na noite desta sexta-feira, dia 7, em uma longa entrevista a imprensa regional, ele disse que o que circula nas redes sociais “é uma notícia falsa, uma fake news”.
Fernandes disse que a ação é uma tentativa de atingi-lo politicamente e foi “orquestrado” pelo atual prefeito, Aprígio (Podemos). O ex-prefeito aponta erros na ação da prefeitura, como o número de secretários, que não eram 17, como consta no documento. Fernandes também disse que suas contas entre 2013 e 2016 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas.
“Nós ganhamos na primeira instância, ganhamos na segunda instância. Eles recorreram ao STF e a ministra Carmem Lucia entendeu realmente que a lei era inconstitucional. A ação voltou para a primeira instância e eles [prefeitura] entram com o pedido de bloqueio dos meus bens, se houver uma decisão de restituição aos cofres públicos”, afirmou Fernandes.
Segundo o ex-prefeito, ele seguiu a lei aprovada pela Câmara Municipal. “Os fatos são esses, não existe decisão nenhuma de devolução. Para haver improbidade, para haver restituição, é necessário haver dolo. Como pode ter dolo se a lei não é de minha iniciativa, a lei é de iniciativa dos vereadores [legislatura de 2013]. O processo vai caminhar e no final vamos saber a decisão”.
