Tribunal de Justiça concede liminar e mantém aprovação do Orçamento Municipal

Os vereadores do Bloco Independente conseguiram uma vitória na justiça que garante a manutenção do Orçamento Municipal aprovado em uma sessão polêmica no último dia 9. A liminar derruba a decisão do juiz Nelson Ricardo Casalleiro, da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, que havia sustado os efeitos da sessão onde a peça orçamentária foi aprovada.

A nova decisão, assinada pelo desembargador Fernão Borba Franco, do Tribunal de Justiça, determinou a suspensão da decisão dada pelo juiz de primeira instância até a apreciação do relator sorteado pela corte, que deverá julgar o mérito da ação. Assim, o Orçamento Municipal passa a ter validade com as emendas e com o destaque aprovado que limita em zero o remanejamento por parte do Executivo.

Para o novo presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Paulo, “o desembargador não apenas validou a sessão da qual nós passamos a madrugada aqui, mas também deu posse a mesa, e além disso, mandou imediatamente a mesa anterior sair. Buscamos na justiça o que achamos que era direito de vereador no plenário e lutamos muito. A Câmara nunca passou por isso, o governo com a vereadora Joice expôs a Casa ao judiciário”.

Sobre a briga jurídica em torno do ultrapassado Regimento Interno da Câmara Municipal, o desembargador disse ser irrelevante, uma vez que “[…] questões acerca da interpretação do Regimento Interno São decisões interna corporis, e, como tal, alheias a controle pelo Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes”.

O orçamento foi aprovado no dia 9, cercado de polêmicas, sem a presença dos seis vereadores da base, que saíram do plenário após a presidente em exercício, Joice Silva, ter suspendido os trabalhos sem consultar o plenário. Ela pediu mais de 36 horas para analisar uma decisão do juiz Rafael Rauch deferindo a tutela provisória que permitia a utilização de “destaques” pelos parlamentares na votação do projeto de lei orçamentária anual.

A sessão foi reaberta logo em seguida pelo vice-presidente em exercício, André Egydio. Os vereadores presentes iniciaram a votação do Orçamento colocando novamente no plenário as 11 emendas apresentadas anteriormente. Sem discussão e em tempo recorde todas as alterações no orçamento foram aprovados por 6 votos favoráveis.

Em seguida, na votação da peça orçamentária, a maior polêmica foi ao plenário. O pedido de destaque no artigo do projeto que previa 30% de remanejamento das verbas pela prefeitura foi retirado tornando qualquer possibilidade de remanejamento impossível. Os vereadores disseram que qualquer necessidade de mudança será analisada pelo plenário.

Já no dia 11, o Juiz Nelson Ricardo Casalleiro, da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, acatou, liminarmente, o pedido da vereadora Joice Silva para sustar os atos da sessão do dia 9. Com a decisão do magistrado, a Câmara Municipal deveria se reunir novamente para votar o Orçamento Municipal.

Na sexta-feira, dia 11, antes da decisão da justiça, Joice Silva e mais cinco vereadores reabriram a sessão. Sem som, sem transmissão de internet e sem alguns funcionários, a presidente em exercício suspendeu os trabalhos até a próxima segunda-feira, dia 14, às 10h. Um dia depois o Tribunal de Justiça concedeu nova liminar tornado válida a votação do dia 9.